Ele avisou

Sobre amarildocharge

Amarildo é Chargista e Editor de Ilustração do jornal A Gazeta de Vitória-ES.
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Uma resposta para Ele avisou

  1. jomabastos disse:

    DECRETO LEI ANULA AUMENTO AOS JUÍZES DO STF DE 16.38%

    Presidência da República

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

    Subseção II
    Do Controle da Despesa Total com Pessoal
    Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

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